Banco de horas: como funciona e qual o prazo para compensar

O banco de horas é o sistema previsto no art. 59 da CLT que permite substituir o pagamento em dinheiro das horas extras por folgas compensatórias ou redução da jornada em outros dias.¹ Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), o prazo máximo para zerar esse saldo depende de como o acordo foi firmado: diretamente com o trabalhador ou por meio do sindicato.¹²

As três modalidades de compensação e seus prazos

A CLT divide a compensação de jornada em três faixas de tempo, cada uma com uma exigência formal diferente nos §§ 2º, 5º e 6º do art. 59:¹²

Prazo máximo para compensar	Como pode ser acordado	Base legal na CLT
No mesmo mês	Acordo individual tácito ou escrito diretamente entre empregado e empregador	Art. 59, § 6º
Até 6 meses	Acordo individual escrito assinado entre empregado e empregador	Art. 59, § 5º
Até 1 ano (12 meses)	Apenas por convenção ou acordo coletivo negociado com o sindicato da categoria	Art. 59, § 2º

Se a empresa não tiver convenção ou acordo coletivo autorizando o prazo de 1 ano e também não tiver assinado acordo individual escrito com o trabalhador para o banco de 6 meses, qualquer hora extra não compensada dentro do próprio mês precisa ser paga no contracheque com o adicional legal.¹

Limite diário: quantas horas podem ir para o banco?

Mesmo com banco de horas válido, a jornada normal de trabalho só pode ser prorrogada em até 2 horas extras por dia, e a soma total da jornada não pode ultrapassar 10 horas diárias (art. 59, caput e § 2º, da CLT).¹

Jornada de 8 horas por dia (44h semanais): pode fazer no máximo 2 horas extras por dia, fechando em 10 horas diárias.
Jornada de 6 horas por dia (36h semanais): pode fazer no máximo 2 horas extras por dia, fechando em 8 horas diárias.
Atividades insalubres: qualquer prorrogação de jornada ou banco de horas em ambiente insalubre exige licença prévia da autoridade em segurança e saúde no trabalho, exceto nas jornadas de 12x36 ou se houver autorização em convenção ou acordo coletivo (art. 60 da CLT).¹

Na regra geral da CLT, a compensação ocorre na proporção de 1 para 1 (uma hora trabalhada a mais vale uma hora de descanso). Contudo, muitas convenções coletivas determinam proporções mais vantajosas para o trabalhador — como 1 hora extra valendo 1h30 ou 2h de folga, especialmente em domingos e feriados. Vale sempre consultar a norma do seu sindicato.

O que acontece se o prazo vencer sem compensação?

Quando o período de fechamento do banco (seja de 1 mês, 6 meses ou 1 ano) chega ao fim e o empregado ainda tem saldo positivo de horas, a empresa não pode transferir essas horas para o ciclo seguinte sem pagar.¹

Todas as horas não compensadas dentro do prazo têm de ser quitadas na folha de pagamento como horas extras remuneradas, acrescidas do adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal (ou percentual maior fixado na convenção coletiva, além de 100% para domingos e feriados não compensados).¹³ Esse valor entra na base de cálculo do INSS, do FGTS e do Imposto de Renda, que podem ser conferidos na calculadora de salário líquido.

O que acontece na rescisão do contrato de trabalho?

Se o contrato de trabalho terminar — seja por dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou fim de contrato — antes que o trabalhador tenha tirado as folgas equivalentes ao seu saldo positivo, aplica-se a regra do art. 59, § 3º, da CLT:¹

Todas as horas acumuladas no banco são pagas no termo de rescisão;
O cálculo é feito sobre o valor da remuneração na data da rescisão (e não sobre o salário da época em que a hora foi trabalhada);¹
Soma-se o adicional de hora extra de no mínimo 50% (ou o adicional previsto na norma coletiva) mais o reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR).¹³

Para simular as demais verbas da saída (saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias), utilize a nossa calculadora de rescisão trabalhista.

Exemplo prático passo a passo: pagamento de banco de horas

Exemplo ilustrativo. Um trabalhador com jornada padrão de 220 horas mensais (44 horas semanais) recebe salário de R$ 3.300,00 na data do fechamento do banco de 6 meses (ou na data da sua demissão) e possui 28 horas positivas não compensadas.

Valor da hora normal de trabalho: $$\text{Hora normal} = \frac{\text{R$ } 3.300,00}{220} = \text{R$ } 15,00$$
Valor da hora extra com adicional mínimo de 50%: $$\text{Hora extra (50%)} = \text{R$ } 15,00 \times 1,50 = \text{R$ } 22,50$$
Pagamento pelas 28 horas acumuladas no banco: $$\text{Total das horas} = 28 \times \text{R$ } 22,50 = \text{R$ } 630,00$$
Reflexo no Descanso Semanal Remunerado (DSR): em um mês com 25 dias úteis e 5 domingos/feriados, o reflexo adiciona R$ 630,00 ÷ 25 × 5 = R$ 126,00, totalizando R$ 756,00 brutos a receber pelo banco de horas, além do depósito de 8% de FGTS sobre esse montante.

E quando o trabalhador fica com saldo negativo (horas devidas)?

O saldo negativo ocorre quando o empregado sai mais cedo, chega atrasado sem justificativa legal ou ganha folgas antecipadas a pedido próprio ou por paralisação coletiva da empresa. A regra varia conforme o motivo:

Faltas e atrasos por iniciativa do empregado: se o prazo do banco vencer ou se o trabalhador pedir demissão deixando horas negativas que ele mesmo solicitou, o desconto pode ser feito até o limite legal das verbas rescisórias (observado o teto de um salário mensal do art. 477, § 5º, da CLT) ou conforme autorizado na convenção coletiva.¹
Dispensa por iniciativa da empresa ou falta de serviço: quando o saldo negativo decorre de dispensa concedida por conveniência do próprio empregador (por exemplo, fechar a fábrica em emendas de feriado ou períodos de baixa demanda sem opção de trabalho), a empresa não pode descontar essas horas na rescisão sem justa causa, a menos que haja regra expressa em convenção coletiva autorizando o abatimento.

Presidência da República, Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), arts. 59 (caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º), 60 e 477 (§ 5º). ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹ ↩¹⁰ ↩¹¹ ↩¹²
Presidência da República, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 1º (alterações no art. 59 da CLT). ↩ ↩²
Presidência da República, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 7º, incisos XIII e XVI (adicional mínimo de 50% para o serviço extraordinário). ↩ ↩²

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