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Benefícios do trabalhador

Vale-transporte: desconto máximo de 6% no salário e regras

Como funciona o desconto de até 6% do salário-base, o que acontece quando as passagens custam menos que o teto e quem tem direito ao vale-transporte.

Por Renata Moraes, Editora e Especialista em Legislação Trabalhista e Previdenciária · Publicado em 21 de outubro de 2026

O vale-transporte é uma obrigação legal do empregador para custear o deslocamento do trabalhador entre a residência e o local de trabalho no transporte coletivo público.1 Pela Lei nº 7.418/1985, a empresa antecipa os créditos de passagem para o mês inteiro e só pode descontar até 6% do salário-base do empregado — ou o custo real das passagens, quando esse valor for menor que os 6%.12

Quem tem direito e quais transportes são cobertos

Têm direito ao vale-transporte todos os trabalhadores com carteira assinada pela CLT, os empregados domésticos e os trabalhadores temporários.2 Não existe distância mínima em quilômetros entre a casa e a empresa para ter direito ao benefício: se o trabalhador precisa usar transporte coletivo público para ir e voltar do serviço, o empregador é obrigado a fornecer.12

O benefício abrange todas as modalidades de transporte coletivo público urbano, intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operadas diretamente pelo poder público ou mediante concessão e permissão, com linhas regulares e tarifas fixadas pela autoridade competente (ônibus, metrô, trem e barcas).12 Serviços de transporte individual privado (como táxi ou aplicativos) não entram na regra legal do vale-transporte, salvo se a empresa oferecer transporte fretado próprio gratuito que cubra todo o trajeto.2

Para receber, o empregado assina um termo de opção informando seu endereço residencial e os meios e quantidades de conduções necessárias por dia.2 Declarar endereço falso ou usar os créditos para finalidade diferente do deslocamento casa-trabalho constitui falta grave e pode gerar demissão por justa causa.2

Como funciona o desconto de até 6%

O custeio do vale-transporte é dividido entre empregado e empregador da seguinte forma:12

  1. Parcela do empregado: a empresa pode descontar até 6% (seis por cento) do salário básico (salário-base contratual), excluídos quaisquer adicionais, horas extras, gorjetas, prêmios ou comissões.12
  2. Parcela do empregador: tudo o que ultrapassar os 6% do salário-base é pago integralmente pela empresa, sem repasse ao trabalhador.12
  3. Admissão, férias ou demissão no meio do mês: o limite de 6% incide de forma proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados ou ao salário proporcional daquele período.2

Você pode verificar o efeito exato desse desconto no seu contracheque junto com o INSS e o Imposto de Renda usando a nossa calculadora de salário líquido.

E quando as passagens custam menos que 6% do salário?

Essa é uma das regras mais importantes do Decreto nº 10.854/2021 (art. 114, § 2º): a empresa nunca pode descontar mais do que o custo real das passagens fornecidas.2

Se 6% do seu salário-base resultar em um valor superior ao preço total das conduções do mês, o desconto no holerite fica limitado ao valor exato das passagens.2 Nesse cenário, o próprio trabalhador acaba arcando com 100% do custo da condução em folha, e por isso muitos empregados com salários mais altos preferem cancelar a opção pelo vale-transporte quando não há vantagem financeira.

Relação entre as passagens e os 6% do salário-base Valor descontado no contracheque Valor pago pela empresa
Custo das passagens maior que 6% do salário-base Exatamente 6% do salário-base A diferença entre o custo total e os 6%
Custo das passagens menor que 6% do salário-base Apenas o custo real das passagens R$ 0,00

Exemplo 1: quando 6% é menor que o custo das passagens

Exemplo ilustrativo. Uma assistente administrativa tem salário-base de R$ 2.500,00 e ainda recebe R$ 300,00 de horas extras no mês. Ela trabalha 22 dias úteis por mês e usa duas passagens por dia (ida e volta) ao preço unitário de R$ 5,00.

  1. Base do desconto: apenas o salário-base de R$ 2.500,00 (as horas extras de R$ 300,00 ficam de fora).12
  2. Teto de 6% do salário-base: R$ 2.500,00 × 6% = R$ 150,00.
  3. Custo total das passagens no mês: 22 dias × 2 viagens × R$ 5,00 = R$ 220,00.
  4. Resultado no holerite: como as passagens (R$ 220,00) custam mais que o teto de 6% (R$ 150,00), a empresa deposita R$ 220,00 no cartão de transporte, desconta R$ 150,00 no contracheque e assume a diferença de R$ 70,00.

Exemplo 2: quando as passagens custam menos que 6%

Exemplo ilustrativo. Um analista tem salário-base de R$ 4.500,00, trabalha 22 dias úteis no mês e também gasta duas passagens diárias de R$ 5,00.

  1. Teto de 6% do salário-base: R$ 4.500,00 × 6% = R$ 270,00.
  2. Custo total das passagens no mês: 22 dias × 2 viagens × R$ 5,00 = R$ 220,00.
  3. Resultado no holerite: como o gasto real com transporte (R$ 220,00) é menor que os 6% (R$ 270,00), a empresa só pode descontar R$ 220,00 no contracheque.2 Seria ilegal descontar R$ 270,00 e reter R$ 50,00 a mais do trabalhador.

Natureza indenizatória: incide INSS, FGTS ou Imposto de Renda?

Não. Pelo art. 2º da Lei nº 7.418/1985 e pelo art. 458, § 2º, III, da CLT, o vale-transporte concedido dentro das regras legais tem natureza indenizatória e não salarial:13

  • Não integra o salário para cálculo de férias, 13º salário, horas extras ou aviso prévio na rescisão do contrato;1
  • Não sofre incidência de contribuição previdenciária (INSS) nem de FGTS;1
  • Não entra na base do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF).1

Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?

Em regra, não. O art. 110 do Decreto nº 10.854/2021 proíbe o empregador de substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.2 As duas únicas exceções ocorrem quando há falta ou insuficiência de estoque de vales nas operadoras de transporte (permitindo o reembolso imediato do trecho gasto pelo empregado) ou quando existe previsão expressa de auxílio-transporte em dinheiro ou auxílio-combustível em convenção ou acordo coletivo de trabalho.2

Se o empregado faltar ao trabalho — mesmo com atestado médico, licença ou férias — e sobrarem créditos no cartão de transporte, a empresa não precisa pagar aquelas passagens não utilizadas: ela pode deduzir os dias não trabalhados na recarga do mês seguinte.2

Footnotes

  1. Presidência da República, Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, arts. 1º, 2º e 4º (caput e parágrafo único). ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12

  2. Presidência da República, Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, arts. 107 a 116. ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12 ↩13 ↩14 ↩15 ↩16 ↩17 ↩18

  3. Presidência da República, Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), art. 458, § 2º, inciso III. ↩

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