Demissão por acordo: como funciona a rescisão consensual

A rescisão por acordo entre empregado e empregador — também chamada de demissão consensual ou distrato trabalhista — foi criada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e incluída no artigo 484-A da CLT.¹² Ela serve para os casos em que o trabalhador quer sair da empresa sem perder o acesso ao FGTS e o empregador concorda em encerrar o contrato pagando metade das indenizações da dispensa sem justa causa.

Para comparar os valores dessa modalidade com outras formas de desligamento, consulte a nossa calculadora de rescisão.

Como funciona o artigo 484-A da CLT

O acordo depende da vontade livre das duas partes: nem a empresa pode obrigar o funcionário a aceitar a demissão consensual para economizar na multa, nem o trabalhador pode exigir que o empregador faça o acordo. Quando ambos concordam, a lei divide os custos e benefícios da seguinte forma:¹

1. Verbas pagas pela metade (50%):
   • Aviso prévio, se indenizado: o trabalhador recebe 50% do valor do aviso prévio a que teria direito (incluindo os dias extras por tempo de casa da Lei 12.506/2011, que vão de 30 a 90 dias).¹³ Se o aviso for trabalhado, não há redução pela metade: cumprem-se os 30 dias normais.
   • Multa sobre o FGTS: a indenização depositada pelo empregador sobre o saldo rescisório do FGTS cai de 40% para 20%.¹⁴
2. Verbas pagas na integralidade (100%):
   • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
   • 13º salário proporcional.
   • Férias vencidas e férias proporcionais, sempre acrescidas do terço constitucional.¹
3. Saque de até 80% do FGTS: a extinção do contrato por acordo permite movimentar até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS (incluindo os depósitos mensais e a multa de 20%).¹⁴ Os 20% restantes continuam na conta rendendo juros e correção. Quem optou pelo saque-aniversário segue a trava dessa modalidade e saca apenas a multa de 20%.⁴
4. Sem seguro-desemprego: o § 2º do artigo 484-A da CLT veda expressamente o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego para quem faz a rescisão por acordo.¹

Comparativo entre as modalidades de saída

Direito na rescisão	Sem justa causa	Demissão por acordo (art. 484-A)	Pedido de demissão
Saldo de salário	100%	100%	100%
Férias vencidas e proporcionais + 1/3	100%	100%	100%
13º salário proporcional	100%	100%	100%
Aviso prévio indenizado	100% (30 a 90 dias)	50% (metade do valor)	Não recebe (pode sofrer desconto)
Multa sobre o saldo do FGTS	40%	20%	0%
Saque do saldo do FGTS	100%	Até 80%	0% (retido na conta)
Seguro-desemprego	Sim (se cumprir os requisitos)	Não	Não

Exemplo passo a passo com contas

Veja uma simulação ilustrativa de demissão consensual com aviso prévio indenizado:

• Salário mensal: R$ 3.600,00.
• Admissão: 1º de abril de 2024.
• Saída por acordo (aviso indenizado): 20 de outubro de 2026 (2 anos completos de casa).
• Saldo do FGTS para fins rescisórios: R$ 8.000,00. Férias anteriores já gozadas.

Passo 1: aviso prévio indenizado pela metade. Com 2 anos completos, o aviso integral seria de 30 + (2 × 3) = 36 dias.³

• Valor integral de 36 dias: R$ 3.600,00 ÷ 30 × 36 = R$ 4.320,00.
• Metade devida no acordo (equivalente a 18 dias): R$ 4.320,00 ÷ 2 = R$ 2.160,00.¹

Passo 2: projeção do aviso e saldo de salário. Os 36 dias do aviso projetam o término do contrato de 20/10/2026 para 25/11/2026.

• Saldo de salário (20 dias em outubro): R$ 3.600,00 ÷ 30 × 20 = R$ 2.400,00.

Passo 3: 13º proporcional e férias proporcionais (100%).

• 13º salário: de janeiro a novembro (projeção até 25/11, mais de 14 dias no mês) são 11/12. Valor: R$ 3.600,00 × 11 ÷ 12 = R$ 3.300,00.
• Férias proporcionais + 1/3: o ciclo atual começou em 1º/04/2026. Até 25/11/2026 são 7 meses completos mais 25 dias (acima de 14 dias), somando 8/12.
  • Férias (8/12): R$ 3.600,00 × 8 ÷ 12 = R$ 2.400,00.
  • Terço constitucional: R$ 2.400,00 ÷ 3 = R$ 800,00.
  • Subtotal de férias: R$ 3.200,00.

Passo 4: descontos de INSS (tabela 2026). Incide INSS sobre o saldo de salário e sobre o 13º, separadamente:⁵

• INSS sobre saldo (R$ 2.400,00): (1.621,00 × 7,5%) + ((2.400,00 − 1.621,00) × 9%) = 121,575 + 70,11 = R$ 191,69.
• INSS sobre 13º (R$ 3.300,00): (1.621,00 × 7,5%) + ((2.902,84 − 1.621,00) × 9%) + ((3.300,00 − 2.902,84) × 12%) = 121,575 + 115,3656 + 47,6592 = R$ 284,60.

Passo 5: multa de 20% e saque de 80% do FGTS.

• Multa de 20% sobre R$ 8.000,00: R$ 1.600,00 (depositada na conta do FGTS).¹
• Saldo total na conta do FGTS: R$ 8.000,00 + R$ 1.600,00 = R$ 9.600,00.
• Valor liberado para saque (80%): R$ 9.600,00 × 80% = R$ 7.680,00 (ficam R$ 1.920,00 retidos no fundo).⁴

Resumo financeiro do exemplo	Valor
Total bruto na rescisão (2.400 + 2.160 + 3.300 + 3.200)	R$ 11.060,00
(−) INSS total (191,69 + 284,60)	− R$ 476,29
Líquido pago pela empresa (antes de eventual IRRF)	R$ 10.583,71
Saque liberado no FGTS (80% do fundo + multa)	R$ 7.680,00

Footnotes

1. Presidência da República, Consolidação das Leis do Trabalho, art. 484-A (caput, incisos I e II, e §§ 1º e 2º). ↩ ↩² ↩³ ↩⁴ ↩⁵ ↩⁶ ↩⁷ ↩⁸ ↩⁹

2. Presidência da República, Lei nº 13.467, de 2017, art. 1º (inclusão do art. 484-A na CLT). ↩

3. Presidência da República, Lei nº 12.506, de 2011, art. 1º e parágrafo único. ↩ ↩²

4. Presidência da República, Lei nº 8.036, de 1990, art. 18, § 1º-A, art. 20, inciso I-A, e art. 20-D. ↩ ↩² ↩³ ↩⁴

5. INSS, Tabela de contribuição mensal, faixas progressivas de 2026. ↩

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