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FGTS

Como consultar o extrato do FGTS pelo celular e conferir depósitos

Passo a passo para ver o extrato do FGTS no aplicativo oficial, conferir o depósito mensal de 8%, entender as contas inativas e o saldo rescisório.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), regido pela Lei nº 8.036/1990, obriga o empregador a recolher todos os meses um percentual sobre a remuneração do trabalhador em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.1 Conferir o extrato pelo celular permite identificar rapidamente atrasos de depósito antes que prejudiquem o rendimento da conta ou o cálculo de uma rescisão.

Valor do depósito mensal e prazo de recolhimento

O depósito do FGTS não é descontado do salário do empregado: trata-se de um encargo pago integralmente pela empresa sobre a remuneração bruta mensal, incluindo horas extras, adicionais, comissões, férias gozadas com $1/3$ e parcelas do 13º salário.1

As alíquotas e prazos oficiais variam conforme a modalidade do contrato:12

Categoria de trabalhador Alíquota mensal Prazo legal de depósito Observação
Empregado geral (CLT) $8%$ da remuneração bruta Até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado Se o dia 20 não tiver expediente bancário, antecipa-se para o dia útil anterior.1
Jovem aprendiz $2%$ da remuneração bruta Até o dia 20 do mês seguinte ao trabalhado Alíquota reduzida pelo art. 15, § 7º, da Lei nº 8.036/1990.1
Empregado doméstico $8%$ + $3,2%$ (reserva indenizatória) Até o dia 20 do mês seguinte (via DAE/eSocial) O recolhimento de $3,2%$ substitui a multa de $40%$ em caso de demissão sem justa causa.2

Por exemplo, para um empregado com salário bruto de R$ 3.500,00, o depósito mensal obrigatório de $8%$ é de $\text{R$ } 3.500,00 \times 8% = \textbf{R$ 280,00}$ por mês, além do recolhimento sobre o 13º salário e o terço de férias.

Passo a passo para consultar o extrato no aplicativo FGTS

A consulta oficial e gratuita é feita pelo aplicativo FGTS, mantido pela Caixa Econômica Federal para celulares Android e iOS:3

  1. Acesso com conta Caixa: abra o aplicativo FGTS e entre com o seu CPF e a senha cadastrada (a mesma utilizada em outros aplicativos da Caixa). No primeiro acesso, o sistema solicita a validação de dados pessoais e do e-mail.
  2. Escolha do vínculo (Meu FGTS): na tela inicial, toque em Meu FGTS para ver a lista de empresas pelas quais você passou. O contrato atual aparece identificado como conta ativa; contratos já encerrados aparecem como contas inativas.3
  3. Extrato detalhado e PDF: toque em Ver extrato no contrato desejado para conferir mês a mês a data e o valor de cada depósito. Para guardar o comprovante completo com todos os lançamentos desde a admissão, toque em Gerar extrato PDF no final da tela.3
  4. Ativação de alertas no celular: no menu Mais, selecione Notificações via SMS ou WhatsApp para receber um aviso gratuito toda vez que a empresa efetuar um depósito ou quando um crédito de juros for lançado.3

Como ler os lançamentos do extrato

Além do depósito mensal da empresa, o extrato do FGTS apresenta três informações essenciais que costumam gerar dúvidas:

  • JAM (Juros e Atualização Monetária): todo mês o saldo da conta recebe correção pela Taxa Referencial (TR) somada a juros de $3%$ ao ano, creditados sob a sigla CRED JAM.1
  • Distribuição de resultados (lucro do FGTS): uma vez por ano, geralmente até agosto, o Conselho Curador distribui parte do lucro obtido pelo Fundo no exercício anterior proporcionalmente ao saldo existente em 31 de dezembro de cada conta.1
  • Saldo para fins rescisórios: este campo soma todos os depósitos feitos pela empresa naquele contrato, corrigidos por JAM, mesmo que o trabalhador já tenha feito saques parciais durante o vínculo (como saque-aniversário, calamidade ou compra da casa própria).1 É sobre o saldo para fins rescisórios — e não apenas sobre o saldo disponível no dia — que incide a multa de $40%$ na demissão sem justa causa (ou de $20%$ na rescisão por acordo).1

O que conferir antes de assinar uma rescisão

Antes de homologar a saída da empresa, gere o extrato analítico em PDF e verifique três pontos:

  1. Sequência de meses sem falhas: confirme se todos os meses desde a data de admissão têm o respectivo lançamento DEPOSITO mais o crédito de novembro e dezembro referente ao 13º salário. Caso falte algum mês, a empresa deve recolher os atrasados com multa e correção antes da quitação.1
  2. Base da multa de 40%: multiplique o saldo para fins rescisórios (acrescido do FGTS do mês da rescisão e do aviso prévio) por $40%$ e confira se o valor bate com a guia de recolhimento rescisório (GRRF/FGTS Digital).1
  3. Modalidade de saque ativa: verifique no aplicativo se a conta está na modalidade Saque-Rescisão (que libera todo o saldo mais a multa na demissão sem justa causa) ou Saque-Aniversário (na qual o trabalhador saca apenas a multa de $40%$, ficando o restante do saldo retido para os saques anuais).13

Para calcular o valor exato da multa de $40%$ junto com as demais verbas do acerto, acesse a calculadora de rescisão ou leia o guia sobre como calcular a rescisão do trabalho sem justa causa.

Footnotes

  1. Presidência da República, Lei nº 8.036, de 1990, arts. 13 (caput e § 5º), 15 (caput e § 7º), 18 (§§ 1º e 2º) e 20 (incisos I e XVI-A). ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5 ↩6 ↩7 ↩8 ↩9 ↩10 ↩11 ↩12

  2. Presidência da República, Lei Complementar nº 150, de 2015, arts. 21, 22 e 34 (recolhimento do FGTS no Simples Doméstico). ↩ ↩2

  3. Caixa Econômica Federal, Aplicativo FGTS, consulta de extrato, geração de PDF e opção de saque. ↩ ↩2 ↩3 ↩4 ↩5

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